“Artistas e crítica a governo no 1º dia”

O referendo consiste em meio democrático de manifestação da soberania popular, conforme previsto no inciso II, artigo 14, da Constituição Federal.

Mas devemos perquerir se o instrumento não ficará desmoralizado aos olhos do povo, quando o resultado das urnas deixar de trazer tempestivos resultados.
As peças publicitárias sobre o referendo quanto à proibição da comercialização de armas de fogo e munição do Brasil, a ser realizado no dia 23 de outubro próximo, criam expectativas tanto positiva quanto negativas que, no meu entender, não se realizarão nos próximos anos.

O Direito à vida e à própria segurança estão elencados no artigo 5o da Carta Magna, entre os Direitos e Garantias Fundamentais, cabendo ao Estado dar condição de o cidadão exercê-los plenamente, portanto, devemos também nos perguntar se a posse de armas de fogo, a título de proteção ou de exercício da consagrada legítima defesa, não seria o caminho para a auto-tutela, a justiça com as próprias mãos.

Os defensores do “não”, capitaneados por políticos da “bancada da indústria armamentista”, citam frases de efeito, muitas vezes fora do contexto original, e gritam argumentos contra uma sociedade desarmada “sitiada” entre um Estado legal e outro paralelo, preparados para atacá-la. Afirmam que o arsenal somente em poder do aparelho governamental favorece a ditadura e que os marginais invadirão as casas da população indefesa.

Dizem que o Estado será o único a permanecer com armamento letal, mas sem condições de combater a criminalidade, esquecendo-se, propositadamente, que os Estados modernos a muito tomaram para si o monopólio da violência e, em vista disso, cabe ao povo cobrar maior atuação e mais proteção.

Os partidários do “sim” vinculam, em campanha recheada de artistas, a proibição à luta pela vida, pelo desarmamento, mas também não fazem referência à permissão do Estatuto à propriedade e mesmo ao porte de armas, nem discutem o problema da falta futura de munição para essas pessoas, que poderá levar ao contrabando.

Como foi dito acima, tudo isso trará decepção e frustração aos eleitores, vez que algum resultado positivo, acredito, virá tão-somente nas próximas gerações, quando a impossibilidade de aquisição se tornar uma realidade e a quantidade de armas realmente diminuir.
Como o resultado virá a longo prazo, certamente a própria realização do referendo se mostra um erro, pois transfere a responsabilidade dos legisladores para a população, além de originar uma despesa de R$ 200 milhões de reais, que poderia ser anulada com realização do referendo juntamente com as próximas eleições de 2006.

Por fim, só pesando os prós e os contras não vejo como defender o “não” ou como ser favorável à facilidade da pessoa de bem, com as exceções conhecidas (moradores em fazendas etc.), comprar armas e munições, já que o simples fato de o ato ser permitido, em muitas ocasiões, é o bastante para que a pessoa o execute.